Imposto no GGR em Apostas no Brasil: de 12% a 15%

1. O que é GGR e por que ele importa

O Gross Gaming Revenue (GGR) é um termo técnico que significa:

A receita bruta que uma casa de apostas obtém depois de pagar os ganhos dos apostadores.

Ou seja:

1. Se a casa recebe R$ 100 em apostas
2. E paga R$ 80 em prêmios
3. O GGR é R$ 20
4. E o imposto incide sobre esses R$ 20, não sobre os R$ 100

Esse modelo é comum em mercados regulados porque reflete a margem real do operador.

Antes da mudança, o GGR no Brasil era tributado a 12% para apostas esportivas com licença.

2. Nova Tributação: de 12% a 15% por etapas

Em dezembro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 224/2025, que altera o imposto sobre GGR.

Escala de aumento do imposto

Essa mudança é obrigatória, mas começa de forma gradual para que operadores e o mercado tenham tempo de adaptação.

Quando começa a valer?

Mesmo a lei já estando aprovada, a Constituição do Brasil exige um período de 90 dias antes de um novo imposto valer. Portanto, as novas taxas entram em vigor com um pequeno atraso.

3. Destinação dos Recursos Arrecadados

O imposto maior não vai apenas para o cofre geral do governo. A lei especifica onde parte da arrecadação deve ir.

Distribuição da receita extra

1. 50% para seguridade social
2. 50% para ações de saúde

Além disso, há outra obrigação:

A partir de 2026, parte do GGR arrecadado deve ser direcionado à seguridade social, começando com 1% em 2026, passando para 2% em 2027 e 3% em 2028.

4. Responsabilidade Solidária e Combate ao Jogo Clandestino

A nova lei também aplica regras mais rígidas para instituições que ajudam o jogo ilegal. Esse ponto conversa diretamente com a infraestrutura do setor, pois operadores licenciados dependem de integrações bancárias eficazes e seguras para garantir o cumprimento da regulamentação. para processar depósitos e saques com rastreabilidade e controles antifraude. Quando instituições financeiras, intermediadores e plataformas de pagamento se conectam a operadores não licenciados, o mercado ilegal ganha escala e reduz a canalização para o ambiente regulado.

Isso inclui:

1. Instituições financeiras e empresas de pagamento que lidam com operadores sem licença, incluindo players que viabilizam transações via métodos de pagamento no Brasil, como PIX, cartões e gateways locais, quando usados para apoiar ofertas fora do sistema regulado
2. Empresas e pessoas que fazem publicidade de sites de apostas ilegais

Esses grupos podem ser responsabilizados pelos tributos não pagos pelos operadores ilegais.

Essa é uma medida pensada para enfraquecer o mercado ilegal e fortalecer o mercado regulado. Porém, há quem diga que isso pode não ser suficiente — mais sobre isso adiante.

5. Taxa sobre Depósitos dos Jogadores: Outra Possibilidade em Discussão

Este tema também pode impactar os métodos de pagamento utilizados no país, uma vez que operadores precisarão adaptar suas estratégias de transação para minimizar perdas e cumprir exigências legais. porque qualquer tributação direta sobre depósitos pode alterar a forma como jogadores utilizam PIX, cartões, carteiras digitais e outros meios aceitos pelas plataformas.

O aumento do GGR não é o único imposto em debate no Brasil. O Senado aprovou, em plenário, uma proposta para taxar 15% sobre depósitos feitos pelos jogadores em contas licenciadas.

Essa proposta ainda voltará à Câmara dos Deputados, porque foi alterada e precisa de nova análise antes de seguir para sanção presidencial.

Essa taxa seria conhecida como CIDE‑Bets, e embora prometida como uma nova fonte de receita, preocupa muitos especialistas do setor.

O que se espera com a CIDE‑Bets?

1. Direcionar a arrecadação ao Fundo Nacional de Segurança Pública
2. Estimar arrecadação de até R$ 30 bilhões por ano
3. Criar impacto direto nos custos do jogador

Esse novo imposto, se aprovado, pode reduzir o número de jogadores que apostam em plataformas licenciadas — porque parte do dinheiro depositado seria automaticamente taxada.

6. Comparação com Propostas Anteriores

Antes da aprovação da Lei Complementar nº 224, havia outra proposta no Senado com uma alíquota ainda mais alta — 18% de GGR até 2028.

Mas essa proposta enfrentou resistência. Ela foi aprovada apenas em comissões, e não chegou a avançar para votação final no Congresso antes do recesso.

O resultado final de 15% pode ser visto como um meio‑termo, que ainda aumenta a carga tributária, mas evita um impacto econômico maior sobre os operadores.

7. Como Isso Afeta Operadores de Apostas

O aumento de imposto impacta diretamente o lucro das casas de apostas licenciadas. Isso vale especialmente para apostas esportivas, que movimentam a maior parte do mercado e estão diretamente expostas à nova carga tributária. quando oferecidos por marcas que atuam no mercado local e precisam atender requisitos de licenciamento, compliance e tributação.

Principais efeitos

1. Menos lucro por real apostado
2. Maior pressão para otimizar operações
3. Revisão de orçamentos de marketing e patrocínio
4. Possível valorização de eficiência fiscal

Alguns operadores podem ter dificuldade de manter margens lucrativas, especialmente se já operam com custos altos no Brasil.

No futebol brasileiro, por exemplo, apostas são grandes patrocinadores. O setor tem crescido com força e vem ganhando espaço entre os canais tradicionais de investimento em marketing esportivo. geram alto volume de aquisição de clientes e costumam sustentar investimentos em marketing. Se os impostos aumentarem demais, clubes podem ver esse dinheiro diminuir nos próximos anos. Se os impostos aumentarem demais, clubes podem ver esse dinheiro diminuir nos próximos anos.

8. Riscos para o Mercado Regulado

Embora o aumento de impostos pareça simples, ele traz desafios.

Riscos principais

1. Redução da competitividade frente a mercados estrangeiros
2. Maior carga tributária pode empurrar clientes para sites ilegais
3. Custo maior pode inibir operadores menores

Especialistas e entidades do setor alertam que tributos muito altos podem enfraquecer a regulamentação e fortalecer o mercado ilegal, exatamente o que a lei tenta combater.

Um estudo mostra que, se a tributação for muito pesada, a participação de apostas em plataformas licenciadas pode cair e incentivar apostas em sites sem regulamentação.

9. Oportunidades e Expectativas de Mercado

Mesmo com mais impostos, o mercado brasileiro de apostas está entre os maiores do mundo. O país também começa a atrair atenção global com a expansão dos jogos de cassino no Brasil, um segmento que pode crescer ainda mais com políticas fiscais estáveis e regras claras.. A regulamentação e a arrecadação demonstram que o país tem interesse em crescer esse setor de forma organizada.

Pontos positivos

1. Maior arrecadação para programas sociais
2. Regras mais claras para operadores
3. Redução gradual de benefícios fiscais em outras áreas
4. Combate mais forte ao jogo ilegal

Pontos a monitorar

1. Evolução da CIDE‑Bets
2. Reações dos apostadores
3. Ajustes futuros na regulamentação

Conclusão: O Futuro das Apostas no Brasil

No Casinoble, acreditamos que a regulamentação inteligente é essencial para a consolidação de um mercado de apostas saudável e competitivo. A elevação do imposto sobre o GGR de 12% para 15% até 2028 representa um movimento estratégico do governo para equilibrar arrecadação e controle do setor, mas também impõe desafios importantes que exigem atenção de operadores, legisladores e usuários.

Enquanto as discussões sobre novas tributações — como a possível taxa sobre depósitos — continuam, seguiremos monitorando cada passo da evolução normativa no Brasil para trazer conteúdo confiável, atualizado e relevante para nossos leitores e parceiros. Isso inclui informações essenciais sobre as formas de pagamento no Brasil, o desenvolvimento de jogos de cassino no Brasil e a regulação progressiva das apostas esportivas.

O cenário ainda está se moldando, e entender essas mudanças é fundamental para quem atua ou aposta de forma consciente e legalizada no país.