Governo indica o BNDES para supervisionar regularização de apostas esportivas

As tentativas de regulamentação do setor de apostas no Brasil têm tido períodos de avanços e morosidade, que se alteram de tempos em tempos. Desde 2018, com uma lei voltada a essa atividade, muitas casas de apostas e usuários brasileiros passaram a alimentar esperanças de ver esse imbróglio resolvido. E a indicação do BNDES para supervisionar esse processo foi mais um passo importante nesse sentido.

O papel do BNDES

Em 2020, o Governo Federal anunciou mais uma medida importante em seus planos de desenvolver uma indústria controlada de apostas esportivas. Essa medida foi a indicação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para finalizar as estruturas legislativas e regulatórias do setor.

Com o Decreto 10.467, publicado no Diário Oficial, o presidente Jair Bolsonaro estabeleceu que o BNDES atuará junto ao Ministério da Economia nessa missão. Os órgãos serão responsáveis​​por supervisionar todos os passos para a implantação de um marco regulatório do setor.

As funções da agência ficaram divididas. Paulo Guedes, Ministro da Economia, já deu instruções para a finalização do projeto de privatização desse mercado. O projeto estabelece os principais critérios e condições para um processo de licitação de concessão. Quando o projeto estiver concluído, o BNDES ficará responsável por executar e monitorar o processo de privatização, reportando diretamente ao Conselho de Alianças de Investimento do Brasil.

Regulação das apostas foi iniciada por Temer

Além da influência do poder legislativo, a formação do mercado regulado de apostas esportivas no Brasil teve o dedo do poder executivo, ainda no governo anterior. Em 2016, o projeto foi incluído entre as diretrizes do Programa de Investimentos e Parcerias (PPI) do Governo Federal. Ou seja, já nasceu como uma promessa de ajuda à retomada econômica.

O projeto foi lançado em meio à mais recente crise financeira no país, entre 2014 e 2016. O PPI visa identificar ativos públicos e diretrizes de políticas públicas que possam atrair financiamentos do setor privado, arrecadando dinheiro para projetos de infraestrutura. A carteira do PPI compreende, atualmente, 158 projetos em 13 áreas previstas para passar por processos de privatização. Isso inclui, por exemplo, o desinvestimento na operadora de loterias LOTEX.

Após uma década de longas negociações e poucos avanços, foi Michel Temer quem fez passar, em 2018, a medida provisória 846 (MP-846). Com essa lei, foi aberto o caminho para a legalização das apostas esportivas no país. Com o propósito inicial de renovar os sistemas de loteria do Brasil, a MP-846 permitiu que o governo lançasse uma consulta pública sobre apostas esportivas, o que abriu o caminho para um mercado regulamentado.

As apostas esportivas foram legalizadas com a Lei 13.756/2018, mas não houve regulamentação do tema. Por isso, a atividade vem sendo explorada somente por empresas estrangeiras. A movimentação, estima o PPI, seria de cerca de R$ 2 bilhões ao ano, que acabam sendo remetidos em sua totalidade para fora do Brasil.

Em meio às mudanças nas regras federais, uma série de operadoras estrangeiras, como a Betsson AB, a 188Bet e a Betfair, começou a estabelecer sua presença no mercado brasileiro. Mesmo engatinhando na questão regulatória, o Brasil é um dos países mais promissores do mundo para sites de aposta e cassinos online. No caso dos cassinos, contudo, o caminho será ainda mais longo, já que a atividade segue considerada ilegal no país.

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